A declaração de União Estável Homoafetiva é um documento que registra a vontade do casal no que diz respeito à sua vida em comum.

Quando pensamos no porque de termos este documento, devemos considerar que essa declaração já possibilita ao casal pleitear a inserção da(o) companheira (o) em planos de saúde; solicitar pensão junto ao INSS; declarar a vontade das partes na divisão de bens; processos trabalhistas; seguros entre outros direitos comumentes assegurados a um casal heterossexual.

É preciso deixar claro que uma Declaração de União Estável não tem o efeito de um Casamento Civil, pois o estado civil do casal permanece o mesmo. Entretanto, em se havendo a necessidade de se ir à Justiça, a Declaração de União Estável - junto com outros documentos que a comprovem, constitue-se num documento importantíssimo para a reivindicação de direitos.